PBH veta exigência de menores aprendizes para empresas em licitação
Executivo argumentou que cabe à União editar normas sobre certames e não ao Legislativo municipal
TV Em Foco dos Vales
Jan 12, 2021
328
0
Por LUCAS HENRIQUE GOMES
O Diário Oficial do Município (DOM) de Belo Horizonte desta terça-feira (12) trouxe dois vetos do Executivo que devem ser apreciados pela Câmara Municipal na volta do recesso parlamentar. O mais importante deles trata sobre a exigência de percentual mínimo de menores aprendizes em empresas que participarem de licitações e contratos com o Poder Público, proposta que foi aprovada em dois turnos pelo Legislativo.
De acordo com mensagem enviada à presidente Nely Aquino (Podemos), Alexandre Kalil (PSD) informou que decidiu vetar a proposta por inconstitucionalidade, já que o artigo 22 da Constituição “reserva privativamente à União o exercício da competência legislativa para editar normas gerais de licitação e contratação com o Poder Público”. O prefeito também apresentou decisões judiciárias acerca do tema.
“Nesse contexto, conforme assentado nos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça, da Comissão de Administração Pública, da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município, observa-se que a proposição, ao determinar a inserção, nos editais de licitação, da exigência de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes estabelecido pelo art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece condição genérica para a contratação com a administração pública, em violação da competência privativa da União para editar normas gerais a respeito de licitação e contratos”, apontou.
Kalil destacou ainda que foi aprovada recentemente pelo Senado Federal a nova Lei de Licitações, que deve ser remetida à sanção presidencial após o recesso parlamentar do Congresso.
O outro veto do Executivo publicado nesta terça-feira trata sobre a alteração do nome de logradouro público na cidade não reconhecido pela Sudecap.
Comentários (0)
Comentários do Facebook