Em meio ao avanço de facções, cresce o número de menores envolvidos em atos infracionais em BH

Por Tatiana Lagôa e Isabela Abalen

Depois de seis anos em queda, o número de adolescentes envolvidos em ocorrências infracionais (conduta equivalente a crime ou contravenção penal) voltou a crescer em Belo Horizonte. Em 2023, chegaram 3.390 casos à Vara da Infância e da Juventude da capital. O número é 11% maior do que 3.054 registrados no ano anterior. A alta coincide com o avanço da atuação das facções criminosas de outros Estados em Minas Gerais e aponta para a necessidade de ações efetivas para frear a cooptação de jovens em busca de oportunidades de emprego e renda nas periferias. Entre as crianças e adolescentes encaminhados para julgamento no ano passado, 35,52% tiveram como motivação o tráfico de drogas. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (27) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O levantamento mostra que desde 2017 a Vara da Infância recebeu 54,32 mil casos, envolvendo 33,2 mil adolescentes. Alguns desses jovens passam inúmeras vezes pelo sistema. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que os adolescentes em razão de sua conduta infracional são passíveis de sofrer a intervenção do poder público e da Justiça para que cumpram medidas de proteção e socioeducativas. As medidas de proteção se aplicam nas situações em que é possível constatar a condição de vulnerabilidade e risco, e as medidas socioeducativas, se o menor for autor de ato infracional”, explicou nas considerações iniciais da pesquisa a juíza titular da Vara da Infância e da Juventude de BH, Riza Aparecida Nery. Atrás do tráfico de drogas, o furto é o segundo ato infracional mais cometido por menores na mesma comarca, representando 9,22% dos casos em 2023. 

A juíza reforça a importância da quantificação dos casos para “melhor visibilidade e aplicação de políticas públicas de prevenção”. Entretanto, segundo o especialista em segurança pública Jorge Tassi, apesar de serem de fato um norte importante, os indicadores apontam uma tendência de forma subnotificada. “É importante entender que, por trás de um ato infracional, existe um processo de Justiça. A polícia encaminha o caso para a Vara da Infância e da Juventude, e o processo tem um prazo para tramitar de até 45 dias contados desde o crime. A maior parte dos processos não chega ao fim. Se não foi um caso grave, em que o adolescente foi apreendido, nem chega ao Judiciário”, pontua.  

Para Tassi, a maior participação dos adolescentes em atos análogos a crimes tem explicações múltiplas. Como durante a pandemia houve uma queda na circulação de pessoas, entre os anos 2020 e 2022, por exemplo, ocorreu uma redução também da atividade criminosa e das apreensões. Ou seja, 2023, quando a vida social já havia voltado plenamente à rotina, a tendência era que o crime também assim o fizesse. Além disso, a evasão escolar também teria impacto nessa realidade. Em Minas Gerais, houve uma redução de 450 mil matrículas em dez anos, segundo dados do Ministério da Educação. O número de alunos matriculados no ensino regular do Estado passou de 1,9 milhão, em 2014, para 1,4 milhão em 2023. Fora da sala de aula e, muitas vezes, em condição de vulnerabilidade, esses adolescentes se tornam alvos fáceis para o tráfico. Entre os menores que chegaram à Vara da Infância em 2023, só 3,11% têm ensino médio concluído de forma regular ou pela Educação de Jovens e Adultos (EJA). 

“A cooptação é muito fácil. Os adolescentes são os primeiros a serem pegos pelo crime. Você sabe quanto recebe um atravessador de droga? De uma vez só, ele passa a ter acesso ao dinheiro, e isso atrai. Depois, esses meninos engrossam as estatísticas de desaparecidos, assassinados ou detidos”, afirma Tassi. Uma busca por “mão de obra” que teria aumentado nos últimos anos com o avanço da atuação do crime organizado no Estado, na visão do especialista: “Esse aumento pode indicar a atuação do tráfico e relação até com o crime organizado. O tráfico de drogas está em um patamar de atuação tranquila, está crescendo. Os adolescentes são ‘contratados’, começam como ‘mulas’ (atravessadores), depois receptadores, e vão trabalhando em escalada”, explica. 

Mais do que uma questão de segurança pública, o envolvimento da juventude com o crime é uma sequela social, como explica o advogado criminalista Greg Andrade. “Não existe vácuo no poder. Onde o Estado não atua levando ensino de qualidade, oportunidade de lazer, distração, assistência social e até acesso a infraestruturas básicas, o crime chega e ocupa. Onde há vácuo de perspectivas e sonhos, o tráfico chega como alternativa. O que não é investido em outras áreas passa a ser necessário em segurança pública. É o que chamamos de ‘encarceramento em massa’ da nossa juventude, principalmente a pobre e preta”, diz. 

A vulnerabilidade social pode ser percebida em partes do relatório do TJMG. Menos de um terço (31,38%) dos jovens encaminhados ao Judiciário possui certidão de nascimento, 28,6%, CPF, e 28,1%, carteira de identidade. Entre os que estão na escola na época em que são detidos, 99,83% frequentam escola pública. Quanto à renda familiar, 29,71% são sustentados com até um salário mínimo, e 30,74%, de um a dois salários. 

‘Eu não nasci bandido, nasci artista’

Quando ainda era morador de periferia em São Paulo, Sidnei Fernando Marques de Paula, hoje com 36 anos, dividia uma casa de quatro cômodos com dez pessoas: pai, mãe, avó, três irmãos e quatro tios. A dificuldade financeira não tinha sido suficiente para levá-lo ao mundo do crime. Cenário que mudou aos 12 anos, quando ele perdeu a mãe, logo após a morte do pai. “Meu pai morreu assassinado, depois minha mãe morreu de pneumonia. Fiquei desamparado, revoltado e comecei a traficar. Eu tive que fazer uma escolha na época, estudar e sonhar ou sobreviver”, conta. 

O tráfico de drogas foi o primeiro crime com que ele teve contato, mas não parou por aí. Na sequência, se envolveu em assaltos a bancos e casas lotéricas. Depois, sequestro. Passou pela antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem) – para onde eram levados jovens em conflito com a lei e que foi extinta em 2016, depois de várias denúncias e confirmações de maus-tratos e violência extrema contra os internos – por três ocasiões: aos 12, 14 e 16 anos. Até que, quando tinha 18 anos, foi preso por ter participado de um assalto a banco em Lagoa Santa, na região metropolitana de BH, com sequestro da gerente do local.

Essa é a história do Sidnei no crime, quando era chamado de “Talibã”, mas não a história da vida dele. “Eu não nasci bandido, eu nasci artista e fui bandido pelo Estado não me dar chance de ter dignidade. Nasci e cresci em uma favela de São Paulo, onde não tinha opção de lazer, oportunidade de trabalho, sequer saneamento básico. O Estado me negou tudo isso. Já o tráfico me deu dinheiro, comida, abrigo e segurança. Se eu tivesse acesso a qualquer outra chance, não precisaria ter entrado para o crime”, conta. 

Ao longo dos 17 anos em que passou preso, ele teve oportunidade de rever a vida e aprender um novo ofício: a música. Um amigo que ele fez no presídio o apresentou para um grande produtor musical e, a partir dali, a transformação se tornou real e foi representada pelo novo nome: rapper SLK. Agora, em liberdade, morando em Belo Horizonte, ele sobrevive da música e tenta fazer a diferença para outros jovens: “Hoje sou influenciador, com mais de meio milhão de seguidores, cantor e compositor. Pela música eu agora resgato jovens da criminalidade mostrando para eles que vale a pena ir atrás dos sonhos”, diz. “É preciso buscar alternativas porque a gente que é de periferia, principalmente quem é pobre e preto, é abandonado pelo Estado. Não foi o governo quem me resgatou do crime, e sim a arte”, completa.

Racismo estrutural 

A questão racial citada por ele é outro ponto que precisa ser levado em consideração ao analisar a entrada de jovens no mundo do crime. Conforme os dados do TJMG, 66,32% dos adolescentes flagrados em atos infracionais em 2023 eran pardos e 16,23% eram pretos. Ou seja, 88,55% deles eram negros. E, na análise de especialistas, isso não é por acaso.  

O próprio relatório da Vara de Infância e Juventude cita o racismo como explicação para a alta letalidade juvenil no país e encarceramento. “Racializar a discussão sobre a letalidade – assim como o encarceramento – de jovens negros aponta para o reconhecimento e enfrentamento do racismo estrutural, garante visibilidade para as disparidades socioeconômicas, estimula o debate público e responsabiliza as instituições atinentes, bem como estimula a formulação de políticas de combate mais assertivas. Na mesma perspectiva, visando lançar luzes sobre o racismo estrutural e institucional que permeia o campo da socioeducação, o Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte elegeu como tema transversal para o ano de 2024 o enfrentamento do racismo e a promoção de práticas antirracistas. Além disso, instituiu a Comissão de Práticas Antirracistas e vem promovendo espaços de discussão, desconstrução e construções de extrema relevância para a garantia de direitos dos(as) adolescentes e jovens negros e negras que transitam pelo sistema de Justiça infracional, pela rede de proteção e pelas medidas socioeducativas em Belo Horizonte”, traz o relatório.

João Saraiva, sociólogo e especialista em desigualdades sociais, explica que o fator racial tira oportunidades de uma camada representativa da população e faz com que parte dela fique sem alternativas e vulnerável à criminalidade. “A criança negra, desde a primeira infância, está exposta à vulnerabilidade e aos riscos associados a ela. As pessoas negras não são representadas em espaços de poder, estão em classes sociais menos favorecidas e vivenciam a negação de direitos básicos”, diz. 

Saúde mental: medidas protetivas pedem atendimento psiquiátrico aos meninos 

As crianças e os adolescentes que cometem algum ato infracional podem ser encaminhados para diferentes tipos de cuidado. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de medidas protetivas, como a matrícula obrigatória no ensino fundamental e a inclusão em um programa comunitário. Mas os dados da Vara Infracional da Infância e da Juventude da capital apontam uma lacuna em um tipo de atendimento específico: o de saúde mental. 

De acordo com o relatório, a Justiça de BH decidiu que 16,34% – 270 de 1.652 – dos jovens que receberam algum tipo de medida protetiva no ano passado fossem encaminhados para tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. Essa já é a terceira solução mais deliberada na capital. “Todo o atendimento à saúde tende a ser sucateado, e a mental, mais ainda. As dificuldades psíquicas, quando estão relacionadas a questões sociais, só reforçam a marginalização dessas pessoas, que encontram barreiras para se desenvolver. As pessoas de classe média e alta buscam clínicas particulares, mas e quem depende do serviço público? Se for no Centro de Atenção Psicossocial (Caps), passa o dia e volta para casa. O problema não se resolve”, avalia o psicólogo Thales Coutinho. 

Entre os adolescentes que são atendidos pelo serviço de Justiça Restaurativa, um programa de solução ao conflito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o indicador é ainda maior, 51,52% é caso de doença mental. Coutinho reforça que, além de o diagnóstico ser um desafio, na falta de cuidado, o crime fica atraente. “É muito difícil identificar transtorno mental em adolescente, que está em uma fase de transição. É um período em que ele está pouco motivado, tedioso, e busca qualquer coisa que dê sentido. Por isso, também, é que o tráfico de drogas é a principal infração nessa idade, é puramente químico: o efeito do uso dá prazer, motivação e se torna um gatilho de saúde mental”, continua. 

Menores infratores reféns das drogas 

Cooptados pelo tráfico de drogas, os adolescentes dão entrada no sistema socioeducativo viciados. O relatório do TJMG levantou que 47,84% dos menores infratores assumiram ser usuários de maconha, número maior que o uso de álcool (27,59%). O vício motivou, ainda, 63 encaminhamentos para tratamento de alcoólatras e toxicômanos no ano passado. Um auxiliar educacional, de 32 anos, que atuou em uma unidade socioeducativa da Grande BH, contou em anonimato sobre a realidade frustrante dos acautelados. “A grande maioria deles alega que usava ou já usou algum tipo de droga fora do socioeducativo. Assim que entram na unidade, sentem abstinência, já que lá dentro não tem nenhum tipo de acesso. Eles ficam muito agressivos, chega a ser perigoso. Além de casos de doença mental, em que o socioeducativo não é o local ideal para os meninos, mas eles são enviados mesmo assim”, disse, reforçando os indicadores de questões psíquicas. 

De acordo com o especialista em segurança pública Jorge Tassi, os adolescentes intensificam o contato com as drogas quando estão dentro de uma facção do tráfico. Na hierarquia do crime, os entorpecentes são usados como forma de captação e de controle. “A forma como funciona é conhecida. O traficante enche a mão de crack e dá para um menor. Ele pede para que ele volte com o valor da venda de 30 pedras. O que o menino faz com o resto é problema dele. Mas é uma forma de viciá-los e mantê-los no controle”, explica. 

E essa movimentação rumo ao vício começa bem cedo. A droga foi apresentada a Erik Lucas Augusto Cruz, de 28 anos, na porta da escola onde ele estudava, aos 14 anos. Começou pela maconha, passou para o cigarro, incluiu o álcool e, quando assustou, estava viciado em cocaína. Tudo isso acontecia enquanto a mãe dele tentava ganhar dinheiro para sustentar sozinha o jovem e o irmão mais novo. “Minha mãe era mãe solo, preta, filha de mãe solteira também, que fazia faxina para sobreviver. Minha avó teve dez filhos e criou todos em uma favela de BH, sozinha. Minha mãe conseguiu um bom emprego por estudar muito e foi fazer faculdade quando eu era adolescente porque foi quando deu. Ela saía cedo para trabalhar e voltava só à noite depois da aula. Nesse tempo, eu ficava buscando coisas erradas”, conta. 

Do vício ao roubo foi um “pulo curto”. Quando bateu a vontade de usar drogas e o dinheiro faltou, Erik assaltou um posto de gasolina com uma réplica de arma, quando já tinha 26 anos. Foi preso no mesmo dia do crime e saiu neste ano. Agora, ele tenta refazer a vida pela fé, muito trabalho e tratamento psicológico exigido pela Justiça. Ele conseguiu a liberdade após provar que era uma pessoa tomada por um vício. Ou seja, uma pessoa com problema de saúde mental que precisa de tratamento, e não de privação da liberdade. “É muito triste se viciar em drogas. É angustiante. O que me ajuda é conhecer o evangelho, focar na fé e pensar nos meus quatro filhos. Porque é muito difícil”, diz. 

Realidade está longe de mudar por uma maioria no STF 

Mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha descriminalizado o porte de maconha para uso pessoal – em até 40 g, ou seis plantas fêmeas – em uma decisão nessa quarta-feira (26 de junho), a notícia não surge como um alívio ao encarceramento da juventude negra. Os meninos negros, moradores de periferias e pobres devem continuar a fazer crescer os índices de envolvimento com atos infracionais nos próximos anos, segundo o especialista Jorge Tassi. “Essa decisão de legalizar a maconha vai trazer alívio para aquele jovem de classe média-alta. Para o menino da comunidade, não. O policial que aborda ele, que entra em bocas, não está olhando quantos gramas o jovem tem no bolso”, afirma.

A continuidade do problema é uma confirmação de que ele não se trata apenas de lei, mas de uma estrutura de racismo, como diz o sociólogo e especialista em desigualdades sociais João Saraiva: “Essa exposição à violência está ligada ao próprio aparato estatal, de forças de segurança, políticas e valores racistas. A prática de procurar uma atitude suspeita em um local suspeito, que é sempre uma periferia, em pessoas suspeitas, que são sempre negras, isso está estabilizado. É uma forma de criminalizar os jovens negros em situações em que os brancos passariam ilesos”, avalia.

Sentença de morte: menores infratores são assassinados até 44 meses após o socioeducativo

Quanto maior a relação com o tráfico, no entanto, menos segura está a criança ou o adolescente. O “tribunal do crime”, como é chamado, persegue os meninos até mesmo após os anos de atendimento no socioeducativo. A Vara Infracional da Infância e da Juventude identificou que 38,46% dos adolescentes que morreram de causas violentas em 2022 passaram pelo Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH). O número indica um padrão: os menores infratores são assassinados em uma média de até 1.343 dias após a última entrada no sistema socioeducativo. É como se eles recebessem uma sentença de morte que seria cumprida em 44 meses. 

O indicador foi calculado por meio de um cruzamento de dados de homicídios de jovens na capital e região metropolitana com o banco de informações do CIA-BH. “É impressionante. Desde que parei de trabalhar na unidade socioeducativa, três meninos para quem eu dava aula foram assassinados. Infelizmente, dois deles já deram entrada no serviço por terem cometido homicídio”, comenta o auxiliar educacional ouvido pela reportagem. O TJMG reforça que é preciso que estudos complementares mapeiem o histórico dessas vítimas e confirmem se elas foram assistidas pela rede de proteção. “Especialmente se considerarmos o contexto pandêmico que incidiu sobre os anos de 2020 a 2022, com impactos significativos sobre a situação de vulnerabilidade social desse público e de suas famílias”, pontua a análise do relatório. 

Para o especialista em segurança pública Luis Flávio Sapori, mesmo com os desfechos ruins, o sistema socioeducativo continua importante no papel de mudar a vida das crianças e adolescentes infratores. “Boa parte, sim, deixa a vida do crime. Mas a reincidência criminal acontece com a outra metade. Não tem como salvar todos, o ciclo vicioso do tráfico, do crime, esse histórico do ato infracional, persegue o jovem na vida adulta. Para competir com o tráfico, precisa-se de uma política de prevenção social. Projetos como o Fica Vivo!, por exemplo, são para isso”, analisa. 

De fato, o governo do Estado deu crédito ao Programa Fica Vivo! pela queda de 9,4% na taxa de homicídios de jovens de 12 a 24 anos. O projeto oferece oficinas de esporte, cultura e arte, faz encaminhamentos de saúde mental e promove fóruns comunitários para socialização dos jovens. 

Estado promete aposta em educação e segurança da juventude

Questionado sobre a situação da juventude em Minas Gerais, o governo do Estado respondeu, em nota, ter várias ações de proteção aos menores. “O governo de Minas, por meio das forças de segurança de Minas Gerais, incluindo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) e as polícias Militar e Civil, além das Secretarias de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Educação, promove uma série de políticas e ações visando à proteção de crianças e adolescentes, principalmente jovens menores de idade e em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo principal de impedir e prevenir o contato desses jovens com a criminalidade”, diz.

O principal programa citado foi o Fica Vivo!, que atua na prevenção e na redução de homicídios dolosos de adolescentes e jovens de 12 a 24 anos, em áreas que têm maior concentração de homicídios. “É importante ressaltar que, em 2023, Minas Gerais registrou uma redução de 9,4% de homicídios entre jovens de 12 a 24 anos, nas áreas de abrangência do Programa Fica Vivo!, em comparação com o ano anterior, cenário que contribui para a manutenção do Estado como um dos que possuem uma das menores taxas de criminalidade do Brasil”, completa.

Além disso, o Estado garantiu preservar a manutenção de vínculos do adolescente com a escola, a família, a comunidade, a rede de saúde e outros equipamentos governamentais e serviços públicos de direito dos cidadãos mesmo em medida socioeducativas