Estado prepara 11 projetos para possibilitar adesão ao Propag

Por Hermano Chiodi

O governo mineiro está finalizando 11 projetos de lei para adequar a estrutura administrativa do Estado e permitir a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os textos preparam as estatais mineiras para uma possível federalização em troca de abatimento da dívida de Minas Gerais com a União.

Os detalhes de cada projeto, no entanto, ainda são mantidos sob sigilo pelo governo estadual. As propostas devem ser enviadas à Assembleia Legislativa ainda em abril para possibilitar que a tramitação comece em maio. O prazo para aderir ao programa é 31 de dezembro deste ano.

Um dos envolvidos na elaboração dos projetos é o vice-governador Mateus Simões (Novo). Em entrevista recente a O TEMPO, ele adiantou que o governo estadual tem feito um crivo e tentado adequar as propostas de acordo com as conversas e negociações com a União.

A princípio, a proposta seria entregar o controle e os lucros de Cemig, Copasa e Codemig ao governo federal como forma de abater uma parcela significativa da dívida e dar um respiro fiscal para o funcionamento da administração estadual.

A possibilidade de federalizar estatais e outros ativos, como imóveis e participações acionárias, surgiu com o Propag, idealizado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e sancionado pelo presidente Lula (PT) em janeiro deste ano. Mas, de acordo com o vice-governador, abrir mão do controle das estatais pode não ser o caminho automático adotado pela gestão estadual.

Em relação à Cemig, Mateus Simões afirmou que não haveria um interesse do governo federal em assumir a empresa no modelo que ela funciona atualmente e que um dos projetos nos quais a gestão Zema tem trabalhado é para alterar o modelo de negócio da estatal. “Nós estamos discutindo entregar a Cemig para o governo federal, mas para isso temos que transformar a empresa numa corporação. Não posso entregar desse jeito, porque senão o governo federal teria que pagar R$ 30 bilhões, e não quer pagar. Então, tem que aprovar (a mudança na Cemig) na Assembleia”, disse Simões.

A proposta não é nova. O governo chegou a enviar um texto ao Legislativo ainda em 2023 e agora pode aproveitar a urgência do Propag como forma de viabilizar a aprovação. Transformar a Cemig em corporação significa converter as ações preferenciais da empresa em ordinárias e possibilitar a venda delas na Bolsa de Valores. O Estado manteria os 17,04% das ações totais, equivalente ao que tem atualmente. Continuaria sendo o acionista principal, mas deixaria de ser o controlador. O projeto prevê que sejam estabelecidas travas societárias para garantir que nenhum acionista tenha mais direito de voto que o Estado.

O governo mineiro, ou a União, caso assuma toda a participação acionária de Minas Gerais, teria direito a maior participação nos lucros. Em contrapartida, seria obrigado a dividir as decisões com uma maior quantidade de futuros controladores. No caso da Copasa, Mateus Simões diz que o governo federal teria indicado não ter interesse na federalização da empresa.

“O governo federal disse que não tem interesse em receber a Copasa, mas que aceita o dinheiro que a Copasa gerar para a gente fazer os investimentos obrigatórios em saúde, educação e segurança que eles estão exigindo, que são investimentos adicionais”, afirma. Para que se tenha uma ideia do que isso pode significar, em 2024 a empresa fechou com um lucro líquido de R$ 1,32 bilhão.

Governo precisa repassar R$ 40 bi para zerar juros

O vice-governador, Mateus Simões (Novo), trabalha com o “número mágico” de R$ 40 bilhões a serem repassados ao governo federal como forma de reduzir o saldo da dívida de Minas ainda no primeiro ano de vigência do Propag para conseguir zerar os juros. 

Nesse cálculo, a única correção da dívida seria pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano, que mede a inflação oficial do país. O valor de R$ 40 bilhões equivale a pouco mais de 25% da dívida, que já ultrapassa a casa dos R$ 160 bilhões. O vice-governador ressaltou que a adesão ao Propag permitirá uma redução de 75% nos juros da dívida. Atualmente, Minas paga cerca de R$ 9 bilhões anuais apenas em juros. Com a renegociação, o valor cairia para R$ 6,5 bilhões. 

“É um sacrifício, mas estamos prontos para pagar”, afirmou Simões. “Ela (a União) só aceita reduzir juros se a gente der R$ 40 bilhões em bens. Mas depende da Assembleia a aprovação”, afirmou.

Opção de repassar só os lucros agrada à oposição

Para deputados de oposição ao governo de Minas que olham com suspeitas para o processo de federalização das estatais mineiras, ainda que inicialmente seja feita para um governo petista, a opção de entregar lucros em vez de controle acionário soa bem. “Seria até melhor do que a federalização”, disse um parlamentar ouvido pela reportagem. Contudo, diante das incertezas e dos rumos que cada grupo, de oposição ou situação, vai adquirir em relação aos projetos do Executivo, a maioria dos parlamentares prefere não se posicionar publicamente antes que o Estado formalize as propostas.

Mesmo no caso da Codemge, que inclui a gestão da Codemig, proprietária dos direitos de exploração do nióbio em Araxá, cujo processo de federalização encontra menos resistência na Assembleia, ainda não há um posicionamento claro entre os parlamentares. 

Entre os outros temas que devem ser abarcados nas propostas que o governo de Minas Gerais vai encaminhar à Assembleia Legislativa estão a lista de imóveis que podem ser federalizados; os métodos e formas de utilizar créditos que o governo de Minas tem com a União para abater em sua dívida; a possibilidade de entregar ao governo federal o direito de recebimento de dívidas dos credores do governo estadual e outros ativos potenciais.

Desafio do Executivo é unir base governista na Assembleia

A quantidade de projetos que visam à adesão ao Propag – 11 no total – e a abrangência de cada um criam dúvidas sobre a forma como tudo será processado na Assembleia, tanto pela oposição quanto pela própria base governista. “Tem que ter o debate de cada ponto, entender bem, e isso não poderá ser feito do dia para a noite”, diz um opositor ouvido pela reportagem.

O governo de Romeu Zema (Novo) já tem encontrado dificuldades para avançar até em pontos básicos do Legislativo, como os vetos que travaram a pauta nas últimas semanas. Com negociações muitas vezes difíceis entre oposição e situação, com poucos espaços para acordos mesmo em pontos simples, o excesso de pontos polêmicos nos projetos para adesão ao Propag pode criar dores de cabeça ao governo.

Apesar de o prazo ser longo, faltando quase nove meses para a data-limite de adesão ao Propag, a falta de coesão da base governista pode favorecer debates prolongados e resultados incertos. Para o vice-governador Mateus Simões, no entanto, não há razões para preocupações. “Quem propôs (o Propag) foi o Congresso e o governo federal. Não teria motivo para a bancada estadual de oposição votar contra. Eu acho que isso já facilita a votação”, avalia Simões.

Como será a redução de juros no Propag

Juro de 0% ao ano: Para Estados que, até 31 de dezembro deste ano, abaterem 20% da dívida. 

Juros de 1% ao ano: Para Estados que abaterem entre 20% e 10% da dívida.

Juros de 2% ao ano: Para Estados que abaterem, no mínimo, 10% da dívida.