Decisão do STF sobre maconha traz ‘norte interpretativo’, mas deixa lacunas, analisa especialista
O tema deve continuar em debate no Congresso Nacional, que analisa uma PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade
TV Em Foco dos Vales
Jul 1, 2024
20
0
Por Lucyenne Landim
BRASÍLIA. O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal no Supremo Tribunal Federal (STF) não esgotou o debate sobre o assunto. A análise política sobre o tema deve ser retomada na Câmara dos Deputados nos próximos dias com o início dos trabalhos de uma comissão especial.
O grupo irá se debruçar sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. O texto prevê a diferenciação entre usuário e traficante, mas sem definir quantidade e prevendo apenas a observação "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto".
A PEC já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Isso significa que, se passar pela comissão especial e depois pelo plenário da Câmara sem modificações, poderá ser promulgada e as regras começarem a valer.
Por outro lado, a Suprema Corte entendeu que será considerado usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Ou seja, o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais.
Dessa forma, não deve haver o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário e as sanções aplicáveis seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento a programa ou curso educativo. A decisão, porém, não legaliza o consumo. A maconha continua sendo substância ilícita no Brasil.
No Parlamento, o debate tem força na ala que discorda que o porte de maconha para consumo próprio não pode ser considerado crime. É o caso, por exemplo, do presidente do Congresso e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é o autor da PEC e defende a criminalização em qualquer circunstância
Comentários (0)
Comentários do Facebook