Por FERNANDA VALENTE | O TEMPO BRASÍLIA

27/04/22 - 18h30

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quarta-feira (27) para derrubar trecho de um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) na temática ambiental. Editado em 2020, a norma mudou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), excluindo a participação da sociedade civil. 

O conselho era composto de 17 representantes, sendo nove de organizações governamentais e oito da sociedade civil. O questionamento foi levado ao STF pelo partido Rede Sustentabilidade, que afirmou que a mudança afeta a participação popular direta na formulação de políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 

Até agora, a maioria dos ministros entende que tirar a sociedade civil ofende o princípio constitucional que proíbe retrocessos. O julgamento foi suspenso com placar de 9x1, faltando apenas o voto do presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Ele apresentará voto amanhã (28).

De acordo com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, o decreto pode diminuir o nível de proteção ao meio ambiente “a partir do enfraquecimento dos órgãos de controle ambiental”, além de afetar a distribuição de forças no conselho.

O julgamento começou no início deste mês. Na ocasião, Cármen Lúcia defendeu que o Estado tem o dever de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente com a participação popular. 

Nesta quarta-feira, o ministro Edson Fachin endossou o posicionamento da relatora. “Não há nem tempo, em face das gerações futuras, e nem espaço normativo, em face da Constituição, para retrocesso”, afirmou. 

Até agora, também concordaram com a relatora os seguintes ministros: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Outros pedidos 

O partido acrescentou outros pedidos com relação a dois decretos depois que o processo já havia sido protocolado. Os decretos tratam da exclusão dos governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal e extinção do Comitê Organizador do Fundo Amazônia. 

André Mendonça, Rosa Weber e Gilmar Mendes negaram o julgamento conjunto por entenderem que os decretos não têm conexão direta com o primeiro pedido. Além disso, as normas tratam de atos e órgãos diferentes.

Nunes Marques abriu divergência

No momento, o ministro Nunes Marques foi o único que votou para negar a ação. Para ele, o princípio da vedação do retrocesso “deve ser reservado a questões de grande alcance que impactem o núcleo de direitos fundamentais de modo perene e significativo”. No caso analisado, o ministro entende que ocorreu a “mera alteração organizacional do conselho”.

Ainda segundo Nunes Marques, a mudança “em nada afeta os aspectos do controle social das políticas do meio ambiente”. “Os cidadãos interessados no tema têm vários canais para direcionar suas críticas e impugnações aos atos do poder público”, defendeu. 

Na avaliação do ministro, Bolsonaro atuou dentro do limite do seu poder ao editar o decreto.