Defensoria Pública obtém a suspensão da cobrança de taxas de limpeza pública do Município de Sabinópolis
TV Em Foco dos Vales
Dez 5, 2020
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Por Rodrigo Neves da comunicação da Defensoria Pública de MG
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança das “Taxas de Limpeza Pública” previstas no Código Tributário do Município de Sabinópolis (Lei Complementar n. 2.244/18).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.125539-7/000 foi proposta pelo defensor público-geral de Minas Gerais, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, § 2º, 144, II e § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Gério Patrocínio Soares enfatizou que os serviços de limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza de bueiros, galerias de águas pluviais, córregos, capinação do leito das ruasprestados pelo Município de Sabinópolis são desfrutados genérica e indistintamente pelos contribuintes, em caráter universal, de modo que não há como os destacar em unidades autônomas ou mensurar o proveito individual de cada contribuinte que corresponda ao tributo.
A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública da comarca de Janaúba, por meio do defensor público Gustavo Dayrell, para a elaboração da petição inicial.
Para acessar o acórdão, clique aqui. https://defensoria.mg.def.br/wp-content/uploads/2020/12/sabinopolis-1.pdf
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